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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0097914-38.2026.8.16.0000

Recurso: 0097914-38.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Agravante(s): ALPHA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS
EIRELI
INEZ FERNANDES DOS SANTOS
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A
VISTO, etc.

Da análise da presente insurgência, constata-se que a parte agravante interpôs o recurso sem o
recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça
formulado em grau recursal (mov. 1.1, do AI), sem comprovação, adequada e de início, da alegada
hipossuficiência financeira.
Por força disso, por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a juntada de documentação
suplementar para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça e, intimados (mov. 11.0, do AI) e,
deferida a dilação de prazo (mov. 14.1, do AI), os Agravantes se manifestaram no mov. 17.1 (do AI),
requerendo nova dilação de prazo.
Após, restou indeferido o “[...] o pleito de gratuidade da justiça formulado e determino a intimação das
Recorrentes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o
recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC,
arts. 101, §§ 1º e 2º[1]) [...]” (mov. 19.1, pág. 51, do AI – destaques no original).
E, não obstante disso intimados (mov. 21.0, do AI), os Agravantes deixaram de recolher o respectivo
preparo e pugnaram pela dilação do prazo para o recolhimento do preparo (mov. 22.1, do AI).
Com efeito, a presente insurgência não comporta conhecimento, eis que ausente um dos pressupostos de
admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, o regular preparo, o que implica em sua deserção.
Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, eis que se trata de recurso inadmissível, em
razão de sua deserção, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC[2], nos termos da fundamentação.
Comunique-se e intimem-se.
Oportunamente, baixe-se ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Des. João Antônio De Marchi
Relator

[1] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de
instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao
julgamento do recurso.
§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o
recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
[2] Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida;